Parecer CJ JUCESP nº 394/2021

A Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, que traz modificações ao ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial, entre outras questões, foi transformada na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

É certo que a referida lei já se encontra em vigor. No entanto, a maioria dos dispositivos contidos no Capítulo referente à atividade dos tradutores públicos necessitam de regulamentação a ser editada pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, conforme previsto no art. 34 da Lei.

O art. 31 da mesma lei ressalva que os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, poderão continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos da nova lei.

A ATPIESP havia questionado o PROCON e a JUCESP à época da edição da medida provisória; entretanto, somente agora recebemos o Parecer CJ JUCESP nº 394/2021, que esclarece que as Juntas Comerciais continuarão a realizar a fiscalização do ofício de tradutor público. Acrescenta ainda que o Tradutor Público continuará a exercer seu ofício por delegação do Poder Público, bem como será remunerado através de emolumentos.

Desta feita, tendo em vista que as Instruções Normativas do DREI se encontram em vigor, conforme pode-se verificar no site oficial, conclui-se que a tabela de emolumentos contida no ANEXO ÚNICO da PORTARIA JUCESP Nº 82, de 21 de dezembro de 2020, deve continuar a ser obedecida, bem como todas as demais normas editadas pela JUCESP, até que seja editada nova regulamentação.

Diretoria ATPIESP