• A Secretaria da ATPIESP tem recebido consultas frequentes de pessoas enfrentando problemas com diversas entidades no Brasil que solicitam a tradução de documentos redigidos em ‘português de Portugal’ para ‘português do Brasil’. 

    Inicialmente, lembramos que, além do Brasil, os seguintes países também têm o português como língua oficial, conforme suas respectivas Constituições: Portugal, Moçambique, Angola, Guiné-Bissau, Timor Leste, Macau, Cabo Verde, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe.

    Também o Decreto 6583, de 29 de setembro de 2008, promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, visando a defesa da unidade essencial da língua portuguesa.

    Os Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPIC) são habilitados em português e uma ou mais línguas estrangeiras. Ao receber um documento, o tradutor poderá fazer uma tradução, quando o texto é convertido de outro idioma para o português, ou uma versão, quando o texto é vertido de português para outro idioma. Sendo assim, nos países onde se fala português não se faz necessária a tradução juramentada de documentos que já estão, originalmente, nesse idioma. Por consequência, não existe a figura do TPIC habilitado em ‘português de Portugal’, uma vez que este não é um idioma estrangeiro.

    Embora haja diferenças entre uma mesma língua, como gírias específicas ou regionalismos, um trabalho de tradução só pode ser feito se o idioma de origem e o idioma final forem, oficialmente, diferentes.

    A orientação da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em resposta às frequentes solicitações destas traduções é que se apresente o texto do Decreto 6583 supracitado.

    CASOS ESPECIAIS – No caso de documentos redigidos em português arcaico ou repleto de regionalismos que dificultem a interpretação, pode ser necessário que um juiz determine a execução de uma perícia por parte de alguém que tenha conhecimento na área e que esclarecerá as dúvidas existentes.