• Sr. Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae e do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples, apresentou um Projeto de Lei que propõe mudanças na legislação que regulamenta a atividade profissional do tradutor juramentado, exclui a necessidade de concurso público e autoriza o exercício do ofício por profissionais amparados apenas em diploma e certificações.

    Foi solicitado que o PL tramite no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional sob a alegação de simplificar e desburocratizar os serviços relacionados à legalização de atividades comerciais no país, o que intensificaria a competitividade e reduziria os custos para a sociedade.

    A ATPIESP, juntamente com associações de outros estados, estão encaminhando ofício aos deputados federais a fim de deixar clara a sua posição sobre partes do PL que nos afeta diretamente.

    O Projeto de Lei se encontra disponível para leitura no link abaixo:

    http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1439094.pdf