• No último dia 24 de março, pude participar de um interessante debate na sede da ATPIESP sobre os principais problemas jurídicos enfrentados pelos tradutores juramentados. Os questionamentos foram muitos, e acenderam em mim a vontade de fazer um mergulho ainda maior na forma em que os Tribunais têm enfrentado as questões jurídicas colocadas sob seu julgamento.

    Uma decisão muito interessante e recente (do final do ano passado) aconteceu no processo 9063672-58.2002.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores, conduzidos pelo relator Osni de Souza, de forma unânime, consideraram válida a exigência de o tradutor residir há mais de um ano no Estado em que ele pretende atuar (art.3º, “e”, Decreto 13609/43). A lei, apesar de ter quase 70 anos, ainda serve para regulamentar o ofício dos tradutores juramentados – e a Junta Comercial, obrigada a seguir.

    No caso concreto, a tradutora havia sido aprovada no concurso da Junta Comercial de São Paulo, mas não conseguiu comprovar que morava no Estado há mais de um ano, como exige a lei.

    A candidata, apoiada na Constituição Federal, recorreu ao judiciário para afirmar que tal exigência constituía “inegável discriminação a afrontar ao princípio da isonomia e o princípio que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, conforme inciso XIII do art. 5º da Carta Magma.

    Entretanto, os desembargadores ponderaram que a exigência não representava uma simples discriminação em razão do Estado onde o tradutor morava ou uma “reseva de mercado” aos poliglotas paulistas, mas estava baseada na necessidade de fiscalização da atividade de tradução pela Junta Comercial de cada Estado. A lei 8934/94, que regulamente a competência territorial de cada Junta Comercial, não permite que a Junta Comercial de um Estado fiscalize as atividades de um tradutor de outro Estado.

    Pela polêmica decisão, a nomeação pela Jucesp para o cargo de tradutor juramentado de pessoas que residam em outros Estados é nula – e as traduções realizadas por esse tradutor, sem efeito jurídico nenhum. Isso porque a atividade do tradutor ficaria sem nenhuma fiscalização. Os desembargadores citaram um precedente anterior da Corte, em que um tradutor do Paraná havia sido aprovado em São Paulo, mas também não pode ser nomeado justamente por não residir em São Paulo. Isso porque sua atividade não poderia ser fiscalizada pela Junta de São Paulo no Paraná – nem a Junta Comercial do Paraná poderia fiscalizar o tradutor nomeado por São Paulo, ainda que resida no Paraná.

    Assim, se você é tradutor juramentado em São Paulo e pensa em morar em outro Estado, lembre-se que a sua atividade deve ser regulamentada juntamente com a Junta Comercial deste Estado.

    Kiyomori André Galvão Mori é advogado em São Paulo (www.moriecosta.com.br).