• Na hora de estipular o valor e forma de pagamento de uma tradução juramentada, talvez pelo “hábito”, muitos tradutores acabam cometendo o erro de levar suas “práticas” comerciais em traduções “livres” para as traduções juramentadas.

    Assim, não são poucos os que aceitam “parcelar” ou até oferecem mesmo “descontos” em traduções juramentadas e, mais tarde, infelizmente, acabam sofrendo o pior revez das relações comerciais: o calote.

    Primeiro, é importante saber que todas essas práticas, ainda que informais, são proibidas pela legislação.

    O art. 35, §1º do decreto 13.609/43 veda expressamente qualquer tipo de desconto sobre a tabela da Junta Comercial: “Não é lícito aos tradutores abater, em benefício de quem quer que seja, os emolumentos que lhes forem fixados na mesma tabela, sob pena de multa elevada ao dobro na reincidência, cabendo-lhes anotar no final de cada tradução o total dos emolumentos e selos cobrados”.

    A medida visa proteger os próprios tradutores, que poderiam criar práticas “predatórias” para angariar clientes. Esse tipo defesa institucional, por sinal, é comum em profissões que envolvam profissionais liberais. A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, também estabelece como infração ética a prática de um profissional cobrar menos do que a tabela de honorários de sua seccional.

    A forma de cobrança das traduções juramentadas é, na verdade, elaborada de uma forma bastante segura para o próprio tradutor. Isso porque a lei permite que o tradutor faça entregas parciais de seu trabalho (e receba por elas), evitando um calote muito grande. É o que garante a Deliberação 05/2011 da Jucesp (http://www.atpiesp.org.br/nova-tabela-de-emolumentos.pdf).

    Assim, se você receber um contrato em inglês de 100 páginas para traduzir, a lei permite que a cada duas laudas por dia útil de trabalho, você já possa cobrar pelo serviço “pronto”, a partir do momento que está à disposição do interessado. Isso evita que o tradutor faça todo o trabalho e depois não receba nada por isso.

    Se o cliente não pagar as duas primeiras laudas diárias, o tradutor pode interromper o serviço. Simples assim.

    Veja que a lei não diz que o tradutor deve entregar a tradução para então receber os emolumentos. Mas apenas que a tradução deve estar apenas “à disposição do interessado” (art. 3º, §1, da Deliberação 05/2011).

    Se o cliente quer receber a tradução “folha por folha”, problema dele (com os custos decorrentes). Mas o que não pode ser repassado ao tradutor é o ônus de traduzir um documento inteiro, que às vezes demora meses, para receber apenas “ao final”, correndo o risco de um calote. Por isso o pagamento pode ser realizado de forma diária, a cada duas laudas à disposição.

    Nem precisaria dizer, mas todo tradutor, claro, deve se recusar a entregar a tradução sem o pagamento total dos emolumentos na sua conta corrente, emitindo recibo.

    O cheque não é forma de pagamento obrigatória no país. Ou seja, se o tradutor quiser, pode exigir o pagamento em dinheiro ou mediante transferência bancário. Com o dinheiro na conta, emite-se o recibo e entrega-se a tradução que esta “à disposição do interessado”, indicando o local de retirada do trabalho, bem como horário. Ou seja, assumir risco de calote é uma opção que apenas cabe ao tradutor porque a lei está do seu lado. E, por isso mesmo, deve evitar ao máximo parcelamento ou descontos.

    Kiyomori André Galvão Mori é advogado em São Paulo (www.moriecosta.com.br).