“Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter feitos legais no país, vertidos em português.” O Código de Processo Civil estabelece que “só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.” Presidente do Brasil: Venceslau Brás