Tabela de Emolumentos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DELIBERAÇÃO JUCESP N.º 04, DE  30  DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais,

 matriculados na Jucesp.  O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,  com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do  Decreto Federal 13.609, de  21 de outubro de 1943, c/c, o art. 8º, II, da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro  de 1994, regulamentada pelo art. 32, I, “b”, do Decreto Federal 1.800, de 30 de  janeiro de 1996;  Considerando a defasagem no valor dos emolumentos dos Tradutores Públicos e  Intérpretes Comerciais, cuja última tabela foi reajustada em fevereiro de 2004, por  meio da Deliberação Jucesp n.º 01/2004;  Considerando a necessidade de estabelecer a equivalência em caracteres para a  contagem da lauda do Tradutor Público e Intérprete  Comercial, fixada em 25  (vinte e cinco) linhas datilografadas;

 DELIBERA:

 Artigo 1º – Os textos serão subdivididos em textos comuns e textos especiais:

 a) Textos Comuns:  passaportes, certidões dos registros civis, carteiras de  identidade, habilitação profissional e documentos similares, inclusive cartas  pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:  Tradução: R$29,70/lauda  Versão: R$36,90/lauda

 b) Textos Especiais:  jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive  bancários e contábeis, certificados e diplomas escolares:  Tradução: R$41,60/lauda  Versão: R$51,20/lauda

 Artigo 2º – Os emolumentos correspondem à lauda de 25 (vinte e  cinco) linhas  datilografadas ou equivalentes, sendo que para cada linha excedente será  cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos.  Parágrafo único:  para efeito desta Deliberação, entende-se por equivalente a  uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas o conjunto de até 1000 (mil) caracteres  (não computados os espaços em branco). GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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 Artigo 3º -  Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução,  será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos  devidos pelo serviço original.

 Artigo 4º -  Por traslado autenticado, posteriormente fornecido, de versão ou  tradução, os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos  devidos para o serviço original.  Artigo 5º – Nas versões de um idioma estrangeiro, para outro idioma estrangeiro,  haverá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) aos respectivos  emolumentos, prevalecendo, ainda, as disposições referentes às “cópias” e  “traslados” autenticados, respectivamente.

 Artigo 6º -  Nas atuações como intérprete em Juízo, perante autoridades  processantes, em Cartório, ou em casos de serviços  semelhantes, será cobrada  pela primeira hora de serviço a importância de R$103,60 (cento e três reais e  sessenta centavos), cobrando-se R$29,70 (vinte e nove reais e setenta  centavos), para cada quarto de hora subseqüente.

 Artigo 7º – Nos casos do Artigo 6º, em que tenha havido convocação de intérprete  e que, independentemente de sua vontade, o serviço não se realize por dispensa  determinada pela autoridade competente, serão cobrados os emolumentos de  R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), para cada quarto de hora.

 Artigo 8º – Nos casos em que os serviços são prestados fora do Município de São  Paulo, “o quantum” e o reembolso das despesas de transporte, refeição e estada,  serão fixados previamente pelas partes interessadas.

 Artigo 9º – Por laudo de exame e conferência de exatidão de tradução ou versão de outro Tradutor Público, os emolumentos serão cobrados na base de 50%  (cinqüenta por cento) dos fixados na tabela, aplicando-se, quando for o caso, os  “artigos” correspondentes.

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 Artigo 10 – Será cobrado como sobre-preço um acréscimo de 50% (cinqüenta por  cento) para os serviços urgentes e de 100% (cem por cento) para os serviços  extraordinários sobre os valores fixados nesta tabela.

 § 1º – Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do  interessado dentro dos seguintes prazos: 04 (quatro) horas para uma lauda de 25  (vinte e cinco) linhas datilografadas; 08 (oito) horas para duas laudas totalizando  50 (cinqüenta) linhas datilografadas; 12 (doze) horas para três laudas totalizando  75 (setenta e cinco) linhas datilografadas, e assim sucessivamente e  proporcionalmente, entendendo-se pela expressão “horas” o horário comercial  oficial adotado nos Municípios do Estado de São Paulo.

 § 2º -  Entende-se por serviço extraordinário aquele executado aos sábados,  domingos, feriados e pontos facultativos.  Artigo 11 -  Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da  Junta  Comercial do Estado de São Paulo mediante solicitação da entidade  representativa dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de  São Paulo e, também, por proposta escrita da Diretoria do Serviço de  Fiscalização desta Junta Comercial, por provocação de qualquer interessado.

 Artigo 12 – Fica revogada a Deliberação Jucesp n.º 01/04, publicada no D.O.E.  de 17 de fevereiro de 2004.  Artigo 13 – Esta Deliberação entrará em vigor  na data de sua publicação.