Regimento Interno

Regimento Interno aprovado pela

Assembléia Geral Extraordinária de 15 de agosto de 2007

Capítulo I

Do Exercício Profissional
Art. 1º A Associação, além das prerrogativas e dos deveres previstos nos Estatutos Sociais, deverá:
I – Opor-se por todos os meios ao exercício ilícito da profissão dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, interpondo, para tanto, as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias para a cessação imediata das atividades daqueles que:
a) exercerem a profissão sem título de habilitação de acordo com a lei ou, tendo-o, não estiverem matriculados de conformidade com a legislação vigente, ou tiverem tido sua matrícula suspensa ou cancelada;
b) oferecerem serviços profissionais privativos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, ou se arrogarem títulos que induzam o público a acreditar estarem matriculados legalmente para o exercício profissional, quando na verdade não estão.
II – Fiscalizar o cumprimento das normas éticas da profissão de conformidade com o Código de Ética Profissional.
III – Zelar para que a atividade dos tradutores públicos e intérpretes comerciais seja realizada com lealdade e civilidade, obedecidos os preceitos legais e ético-profissionais.
IV – Orientar os associados e fiscalizar a correta aplicação da Tabela de Emolumentos, dirimindo dúvidas mediante consulta aos órgãos competentes e responsabilizando os infratores na forma da lei e dos Estatutos Sociais.

Capítulo II

Das Funções da Associação

Art. 2º Além das atribuições específicas constantes dos Estatutos Sociais, a Associação:
a) deverá manter os associados informados sobre assuntos relevantes de interesse da profissão, mediante uso dos meios de comunicação que a Diretoria entender adequados;
b) poderá criar e manter biblioteca especializada, composta de obras com matéria técnica especializada de interesse profissional;
c) poderá realizar encontros, conferências, seminários, simpósios sobre temas afeitos à categoria profissional, efetuando convites a profissionais, técnicos, conferencistas e palestrantes de reconhecido conhecimento em suas respectivas áreas de atuação;
d) poderá ingressar como membro na Federação Internacional de Tradutores e em outras entidades congêneres de âmbito internacional ou nacional que sejam constituídas na modalidade de associação, fundação, federação, confederação etc.
Art. 3º. É vedado à Associação o exercício ou filiação de cunho político-partidário ou religioso, proibidas todas e quaisquer manifestações de tal índole.
Art. 4º Na sua função técnico-consultiva, a Associação cooperará com os poderes públicos na medida de suas possibilidades, sempre que solicitada, ou quando os interesses da classe profissional que congrega o exigirem, em especial no que se refere a matérias do interesse estrito da profissão.

Capítulo III

Dos Associados

Art. 5º Somente tradutores públicos e intérpretes comerciais habilitados de conformidade com a legislação vigente no território do Estado de São Paulo terão o direito de solicitar o seu ingresso como associados.
I – Para tanto deverão preencher formulário-proposta que, uma vez assinado, será encaminhado à Diretoria, que o examinará e deliberará a respeito da aprovação do associado.
II – O candidato será comunicado por escrito quanto à deliberação da Diretoria e, uma vez aprovado, receberá na mesma oportunidade um exemplar dos Estatutos Sociais, do Regimento Interno e do Código de Ética, além de instruções pormenorizadas quanto aos serviços desenvolvidos pela Associação e ao pagamento das contribuições associativas.
Art. 6º São direitos pessoais e intransferíveis dos associados:
a) igualdade de direitos e de tratamento perante a Associação;
b) que completarem 80 (oitenta) anos de idade, a isenção do pagamento das contribuições, a partir do exercício seguinte ao do aniversário;
c) que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade, desconto a critério da Diretoria no pagamento das contribuições, pelo decorrer dos anos sucessivos, válido a partir do exercício seguinte ao do aniversário do associado;
d) participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais e desempenhar os cargos para os quais foram eleitos;
e) requerer a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias na omissão da Diretoria e na forma estabelecida pela lei, obedecido o número mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados para promovê-la;
f) receber exemplares dos Estatutos Sociais, do Regimento Interno e do Código de Ética Profissional, quando de seu ingresso na Associação e quando houver alterações, assim como as publicações da Associação;
g) gozar dos serviços prestados pela Associação, participar de suas atividades sociais e freqüentar suas instalações;
h) propor a admissão de associados;
i) propor a exclusão de associados na forma da lei, justificando-as;
j) publicar nos órgãos de comunicação da Associação as suas opiniões pessoais, ainda que divirjam das da Diretoria vigente na época, desde que referidos artigos contenham matéria pertinente ao interesse da categoria e estejam devidamente assinados pelos autores.
Art. 7º São deveres dos associados:
a) manterem-se informados do teor dos Estatutos Sociais, do Regimento Interno e do Código de Ética Profissional, das decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais, das matérias publicadas nos boletins e periódicos da Associação, consultando a Diretoria sobre quaisquer assuntos de caráter profissional;
b) cumprir com os deveres relacionados nos Estatutos Sociais, no presente Regimento Interno, no Código de Ética Profissional e deliberados nas Assembléias Gerais, não podendo alegar ignorância a seu respeito;
c) informar por escrito a Diretoria quanto a fatos de seu conhecimento que infrinjam ou possam vir a infringir as regras e interesses profissionais e que possam denegrir a reputação da categoria.
Art. 8º Cessarão os direitos dos associados quando incorrerem em alguma das hipóteses listadas nos Estatutos Sociais ou na legislação que regulamenta o exercício profissional.

Capítulo IV

Das Contribuições Associativas

Art. 9º As contribuições associativas serão fixadas pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 10º As contribuições em atraso serão acrescidas de correção monetária de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M-FGV ou outro a ser deliberado pela Diretoria na sua falta, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total da dívida, calculados desde a data do atraso até seu efetivo pagamento pelo associado inadimplente.

Capítulo V

Das Medidas

Art. 11. Os associados estarão sujeitos às medidas e penalidades de censura, suspensão e exclusão.
§ 1º Sofrerá pena de censura o associado que infringir quaisquer dos deveres da profissão.
§ 2º Ficará suspenso ou será excluído do quadro associativo, conforme o caso, o associado que:
a) tiver sua matrícula cancelada ou comprovadamente deixar o exercício da profissão;
b) for considerado relativa ou absolutamente incapaz;
c) tiver que prestar serviço militar ou qualquer outra atividade de caráter público obrigatória.
§ 3º Será suspenso o associado que:
a. proferir palavras injuriosas às pessoas presentes na Assembléia Geral ou aos membros da Diretoria;
b. ficar em atraso por mais de 12 (doze) meses com o pagamento de suas contribuições associativas, salvo decisão contrária da Diretoria, que, em caso de outra deliberação, deverá fazê-la em reunião onde será lavrada ata circunstanciada, notificando-se o associado desta decisão;
c. não tiver comunicado a mudança de seu endereço profissional;
d. não estiver em condições físicas ou mentais de expressar sua vontade;
e. incorrer pela segunda vez em infração prevista no § 1º supra, já tendo sofrido a penalidade de censura.
§ 4º Será excluído o associado que descumprir os deveres constantes da legislação regente da categoria, dos Estatutos Sociais, do Regimento Interno e do Código de Ética Profissional ou que atentar contra o patrimônio moral ou material da Associação e que já tiver sido suspenso anteriormente.
I – Na hipótese de incidência na alínea b do § 3º, o associado em atraso será interpelado mediante correspondência com aviso de recepção ou outra forma de comunicação que comprove seu recebimento, para dentro do prazo de 30 (trinta) dias quitar as contribuições em atraso, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base nos índices do IGP-M-FGV, ou outro índice deliberado pela Diretoria;
II – Não paga a dívida no prazo estabelecido no item anterior, a Diretoria deliberará pela sua exclusão do quadro associativo, comunicando tal decisão na primeira Assembléia Geral que ocorrer;
III – Se houver necessidade de serem tomadas medidas judiciais para o recebimento da dívida, esta ficará acrescida de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação;
IV – A Diretoria poderá deliberar pela não aplicação da penalidade acima referida, ad referendum da Assembléia Geral.
§ 5º Com exceção de penalidade decorrente da falta de pagamento das contribuições associativas, a pena de exclusão será deliberada por Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim e será aprovada por votação mínima de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
§ 6º As demais penalidades poderão ser impostas por decisão da Diretoria, que se reunirá especialmente com tal finalidade e deliberará pela maioria de seus membros em reunião onde será lavrada ata circunstanciada para os fins correspondentes, notificando-se o associado interessado.
§ 7º A aplicação das penalidades deverá ser precedida, sob pena de invalidade, da audiência do associado no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este, dentro dos 10 (dez) dias seguintes, apresentar a sua defesa por escrito à Diretoria.
§ 8º Da penalidade imposta caberá recurso, com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral.
Art. 12. O associado que tenha sido excluído do quadro social por falta de pagamento de suas contribuições poderá reingressar na Associação, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral, tendo liquidado todo o débito com os acréscimos devidos e desde que não tenha requerido seu desligamento do quadro associativo por 3 (três) vezes, de forma sucessiva ou alternada.
Parágrafo único. Na hipótese de readmissão de que trata este artigo, o associado receberá novo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como associado.
Art. 13. O associado que tiver obtido licença do exercício profissional concedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, exceto as férias regulamentares, ficará isento do pagamento das suas contribuições na vigência da licença, desde que informe a ATPIESP com 30 (trinta) dias de antecedência.

Capítulo VI

Das Eleições

Art. 14. As eleições dos membros da Diretoria se regerão pelo disposto nos Estatutos Sociais.

Capítulo VII

Das Assembléias Gerais

Art. 15. A Assembléia Geral da Associação é soberana nas resoluções que não contrariem as leis vigentes e os Estatutos Sociais, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes, salvo as exceções contidas no presente Regimento Interno.
Parágrafo único. Os associados serão convocados para participar das Assembléias Gerais mediante correspondência escrita, enviada pelos correios com aviso de recepção (AR).
I – A convocação poderá ser enviada por fax ou por e-mail mediante solicitação de confirmação de recebimento.
II – Na convocação constará local, dia, hora e a pauta dos assuntos que serão tratados na Assembléia Geral.
III – A convocação deverá ser expedida dentro do prazo mínimo de 12 (doze) dias antes da realização da Assembléia Geral.
IV – O associado impedido de comparecer à Assembléia Geral ou de nomear procurador poderá votar por correspondência (carta ou fax).
V – No caso de presença da totalidade dos associados, o prazo e demais formalidades para instalação da Assembléia poderão ser dispensados.
Seção II
Da Assembléia Geral Ordinária
Art. 16. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, de preferência entre os dias 15 e 31 de março, e terá por objetivos, dentre outros, deliberar sobre:
a) as contas apresentadas pela Diretoria;
b) assuntos de ordem geral de interesse da Associação.
§ 1º O quorum para instalação em primeira convocação será de metade mais um dos associados em dia com suas obrigações associativas.
§ 2º Caso não haja quorum na primeira convocação, a Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos após o horário estipulado para a primeira convocação, com qualquer número de associados presentes.
§ 3º Uma vez instalada a Assembléia Geral Ordinária, o quorum de deliberação dos assuntos a serem tratados será constituído pela maioria dos associados presentes.
§ 4º Para os fins dos parágrafos precedentes, serão considerados os associados pessoalmente presentes ou devidamente representados por procurador, ou ainda aqueles que votarem por carta ou fax.
Seção III Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 17. A Assembléia Geral Extraordinária tem por objetivo deliberar sobre assuntos de relevância especial para a Associação ou sobre questões que requeiram solução imediata, a critério da Diretoria.
Art. 18. São assuntos que necessariamente deverão ser deliberados em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada com tal finalidade:
a) destituição de toda a Diretoria ou de algum dos diretores;
b) alteração dos Estatutos Sociais, do Regimento Interno e do Código de Ética Profissional;
c) exclusão de associado por falta grave, exceto a hipótese de exclusão por inadimplência, cuja deliberação será tomada pela Diretoria com direito de recurso por parte do associado à Assembléia Geral.
§ 1º. O quorum para instalação da Assembléia Geral Extraordinária em primeira convocação será de metade mais um dos associados em dia com suas obrigações associativas.
§ 2º. Caso não haja quorum na primeira convocação, a Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos após o horário estipulado para a primeira convocação, com qualquer número de associados presentes.
§ 3º. Uma vez instalada a Assembléia Geral Extraordinária, o quorum de deliberação dos assuntos a serem tratados será constituído pelo mínimo de 3/4 dos associados presentes, salvo quorum específico previsto nos Estatutos ou no Regimento Interno.
§ 4º. Para os fins dos parágrafos precedentes, serão considerados os associados pessoalmente presentes ou devidamente representados por procurador, ou ainda aqueles que votarem por carta ou fax.

Capítulo VIII

Da Diretoria

Art. 19. A Diretoria será constituída de conformidade com o disposto nos Estatutos Sociais.
§ 1º. Os membros eleitos que tiverem assumido o cargo comprometer-se-ão a cumprir fiel e cabalmente todos os deveres inerentes à função.
§ 2º. Reunião da Diretoria que deverá contar com deliberação mínima de ¾ (três quartos) de seus membros poderá afastar da função Diretor que comprovadamente tiver se comportado de forma dolosa, imperita, negligente ou imprudente no exercício de suas funções, devendo tal deliberação ser ratificada na Assembléia Geral que se seguir;
Art. 20. A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês e às suas reuniões poderão comparecer, sem direito a voto, associados ou pessoas convidadas a intervirem nas deliberações sobre matéria de interesse direto da classe ou da Associação.
Art. 21. A reunião será convocada pelo Presidente ou seu substituto legal.
Art. 22. Nos casos de renúncia, impedimento ou impossibilidade temporária ou definitiva de qualquer espécie, o titular será substituído pelo seu suplente, que assumirá todas as funções inerentes ao cargo.
Art. 23. Todo membro da Diretoria deverá comparecer pontualmente às reuniões agendadas.
Parágrafo único. Em caso de ausência não justificada, por três reuniões consecutivas ou mais, ou cinco reuniões alternadas ou mais, durante um ano, a Diretoria poderá, em votação decidida pela unanimidade dos demais membros, suspender em caráter temporário ou definitivo o Diretor faltoso, que será substituído pelo seu suplente.
Art. 24. Os membros da Diretoria farão a transmissão de seus cargos aos sucessores eleitos, juntamente com todos os livros, documentos, objetos e valores da Associação em seu poder e guarda, na primeira sessão realizada após a eleição e de cujo procedimento se lavrará ata no livro existente para este fim.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria, ao passarem seu cargo para os sucessores, deverão prestar-lhes todas as informações necessárias para o correto desempenho da função, com o objetivo de que as atividades da ATPIESP não sofram solução de continuidade nesse período de transição.
Art. 25. A Diretoria poderá, por unanimidade de seus pares, convidar um associado para preencher cargo, quando o titular e o suplente estiverem impedidos, impossibilitados de exercerem a função ou tiverem sido afastados do cargo nas hipóteses assinaladas neste Regimento Interno, decisão esta que deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral.
Art. 26. Se, por qualquer motivo, a Diretoria ficar desfalcada de número igual ou superior à metade de seus membros, o Presidente convocará Assembléia Geral Extraordinária para eleição de uma nova Diretoria.
Parágrafo primeiro. Esta Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da reunião de Diretoria que constatar o fato.
Parágrafo segundo. Os cargos serão transmitidos e ocupados na primeira reunião de Diretoria que se seguir à Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 27. São deveres e atribuições da Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação, dos Estatutos Sociais, do Código de Ética Profissional, deste Regimento Interno e as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria;
b) interpretar e esclarecer disposições legais pertinentes aos tradutores públicos e intérpretes comerciais, emitindo resoluções e outras decisões, as quais serão publicadas e enviadas aos associados para conhecimento, assim como à Assembléia Geral, se a importância do assunto assim o exigir;
c) cobrar as contribuições sociais, abrir e movimentar contas bancárias em nome da Associação, realizar aplicações financeiras dos fundos líquidos e valores disponíveis;
d) nomear comissões internas para estudo prévio de assuntos que demandem atenção especial, obter assessoramento ou colaboração para todos os tópicos de interesse da categoria profissional, sem obrigatoriedade de escolher membros da Diretoria ou associados;
I – O Presidente e o Vice-presidente da Associação, conforme o caso, são considerados membros natos de todas as Comissões Internas que vierem a ser formadas.
II – Os resultados obtidos deverão ser submetidos à apreciação da Diretoria, para deliberação em reunião ou em Assembléia Geral.

Capítulo IX

Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 28. O Presidente convocará e presidirá as reuniões da Diretoria e firmará, juntamente com os membros que tiverem competência designada nos Estatutos Sociais, atas, cheques, ordens de pagamento, contratos e todos os demais documentos emitidos em nome da Associação, inclusive sua correspondência oficial. Preparará, juntamente com o 1º Secretário, o 1º Tesoureiro, o Diretor Social e Cultural ou seus respectivos suplentes, quando for o caso, o Relatório da Administração, Orçamento, Balanço Geral e Inventário, inclusive com as contas de Receita e de Despesa, documentação esta que será previamente submetida ao Conselho Fiscal, antes de sua deliberação na Assembléia Geral Ordinária.
Art. 29. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de falecimento, renúncia, impedimento ou impossibilidade qualquer para o exercício da função, em todas as suas atribuições. O Secretário acumulará a função de Vice-Presidente até a primeira Assembléia Geral que se seguir.
Art. 30. Em caso de falecimento, renúncia, impedimento ou impossibilidade de qualquer espécie do Vice-Presidente, assumirá a função o 1º Secretário; na impossibilidade deste, o 2º Secretário, passando o 1º Tesoureiro a responder pela Secretaria e o 2º Tesoureiro pela Tesouraria, até a próxima Assembléia Geral.

Capítulo X

Do 1º e 2º Secretários

Art. 31. O 1º Secretário terá a seu cargo o movimento de correspondência enviada e recebida e todas as comunicações em geral emanadas ou destinadas à Associação, cabendo-lhe providenciar de imediato o envio aos associados de todas as informações consubstanciadas em circulares, atas de Assembléias ou de Diretoria, tabelas de emolumentos, boletins, seja por meio impresso ou eletrônico, e demais documentos de interesse. Preparará as convocações, a ordem do dia e a ata das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, assinando-as juntamente com o Presidente.
Art. 32. Na hipótese de impossibilidade de exercício da função, não superior a 30 (trinta) dias, o 1º Secretário será substituído interinamente pelo 2º Secretário e, na falta de ambos, pelo 1º Tesoureiro.

Capítulo XI

Do 1º e 2º Tesoureiros

Art. 33. O 1º Tesoureiro registrará as receitas, fará os pagamentos de rotina e os que lhe sejam autorizados de forma especial; projetará o Orçamento anual e assinará com o Presidente os cheques, ordens de pagamento, balanços e demais documentos que se relacionem com os fundos da Associação.
Art. 34. Em caso de impedimento ou impossibilidade de exercício do cargo, será substituído pelo 2º Tesoureiro.

Capítulo XII

Do Diretor e Vice-Diretor Social e Cultural

Art. 35. Caberá ao Diretor e ao Vice-diretor Social e Cultural realizar as atividades previstas nos Estatutos Sociais, colaborando estreitamente com a Diretoria, propondo e participando da realização de eventos sociais e culturais patrocinados pela Associação ou naqueles em que esta participar a qualquer título.
Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de exercício do Diretor, será este substituído pelo Vice-diretor e, na impossibilidade deste, a Diretoria nomeará um substituto até a realização da próxima Assembléia Geral.
Capítulo XIII

Do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo
Art. 36. O Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo terão as atribuições previstas nos Estatutos Sociais, devendo efetuar as manifestações e assinar pareceres por escrito no exercício de suas funções.

Capítulo XIV

Das Disposições Gerais

Art. 37. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
São Paulo, 15 de agosto de 2007.
Adriana Tommasini
Presidente