Legislação Parte – 2

Instrução normativa nº 84 de 29 de fevereiro de 2000
Legislação Parte – 2

Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; nos arts. 1º , inciso III, 8º, inciso III, 8º, inciso III e 32, inciso I, da Lei nº 8934/94; e nos arts. 7º, parágrafo único, 32, inciso I, alínea “b” e 63, do Decreto nº 1800 de 30 de janeiro de 1996; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes aos encargos das Juntas Comerciais, com relação ao tradutor público e intérprete comercial, resolve:

Art. 1º – O Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido mediante nomeação e matrícula pela Junta Comercial, em decorrência de habilitação em concurso público de provas.

Art. 2º – O Tradutor Público e Intérprete Comercial exercerá suas atribuições em todo o território da unidade federativa da jurisdição da Junta Comercial que nomeou e terão fé, em todo o País, as traduções por eles feitas e as certidões que passar.

Art. 3º – O concurso público de provas será realizado pela Junta Comercial, mediante convênio com instituição pública ou privada, nos termos do edital, que será publicado, por três vezes e, com antecedência mínima de sessenta dias da data de sua realização, no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União, contendo, pelo menos:

I – indicação dos respectivos idiomas;
II – datas de abertura e encerramento, local e horário das inscrições;
III – requisitos de inscrição no concurso, bem como a respectiva documentação comprobatória;
IV – datas, locais e horários de realização de provas;
V – conteúdo programático das provas escrita e oral;
VI – condições para a prestação das provas;
VII – critérios de julgamento das provas;
VIII – critérios de aprovação;
IX – condições para interposição de recursos;
X – aspectos sobre nomeação, termo de compromisso e matrícula;
XI – disposições finais.

§ 1º Quando a estruturação do concurso assim o exigir, as datas, locais e horários de realização das provas poderão constar de editais próprios.
§ 2º Havendo interesse e conveniência de mais de uma Junta Comercial, essas poderão, observadas as legislações das respectivas unidades federativas, participar de convênio, de que trata o caput deste artigo, para habilitação de candidatos para os ofícios a serem providos nas respectivas unidades federativas.

Art. 4º – O pedido de inscrição será instruído com documentos que comprovem:
I – ter a idade mínima de 21 anos;
II – ser cidadão brasileiro;
III – não ser empresário falido não reabilitado;
IV – não ter sido condenado por crime, cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer;
V – não ter sido anteriormente destituído do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial;
VI – ser residente por mais de um ano na unidade federativa onde pretenda exercer o ofício;
VII – estar quites com o serviço militar e eleitoral;
VIII – a identidade.

§ 1º A apresentação da documentação a que se refere este artigo poderá, opcionalmente, ser exigida em outra oportunidade, desde que anterior à nomeação dos candidatos aprovados.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o candidato, no ato da inscrição, declarará a sua situação em relação a cada item especificado no art. 4º e que, para sua nomeação, assume o compromisso de comprovar as suas declarações por meio de documentos hábeis, exigidos no Edital.
§ 3º Constatada a inexatidão de afirmativas ou irregularidade de documentos, ainda que verificada posteriormente, ficará o candidato eliminado do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, não tendo o candidato direito a devolução da taxa de inscrição.

Art. 5º – As provas escrita e oral compreenderão:
I – prova escrita, constando de versão, para o idioma estrangeiro, de um trecho de trinta ou mais linhas, sorteado no momento, de prosa em vernáculo, de bom autor; e de tradução para o vernáculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos, certificados de incorporação de sociedades anônimas e seus estatutos;
II – prova oral, consistindo em leitura, tradução e versão, bem como em palestra, com argüição no idioma estrangeiro e no vernáculo, que permita verificar se o candidato possui o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades de cada uma das línguas.
Parágrafo único. As notas serão atribuídas às provas com a graduação de zero a dez, sendo aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a sete.

Art. 6º – O provimento dos ofícios, por portaria do Presidente da Junta Comercial, dar-se-à com a nomeação de todos os candidatos aprovados.
§ 1º A nomeação para novos idiomas, de Tradutor e Intérprete Comercial já matriculado, não implica em nova matrícula.
§ 2º A portaria de que trata este artigo será publicada no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial.

Art. 7º – A assinatura do termo de compromisso, sob pena de perda do direito, dar-se-á no prazo máximo de trinta dias da nomeação, nos termos do edital de abertura do Concurso, mediante comprovação de:
I – pagamento do preço devido;e
II – comprovação da inscrição na repartição competente, na sede do ofício , para pagamento dos tributos incidentes.

Art. 8º – Após a assinatura do termo de compromisso, a Junta Comercial, por portaria de seu Presidente, publicada nos termos do § 2º do art. 6º, procederá à matrícula e expedirá a Carteira de Exercício Profissional, mediante o pagamento do preço devido e atendimento dos aspectos formais para sua expedição.

Art. 9º – No caso de mudança de domicílio de uma unidade federativa para outra, o tradutor público e intérprete comercial, nomeado por concurso e matriculado, poderá requerer sua transferência independentemente de qualquer formalidade habilitante.
§ 1º À vista do requerimento, a Junta Comercial oficiará à sua congênere da unidade federativa para onde o Tradutor Público e Intérprete Comercial tiver transferido seu domicílio, indicando o novo endereço profissional ou residencial e remetendo cópia de seu prontuário.
§ 2º Recebida a comunicação da transferência, a Junta Comercial da unidade federativa do novo domicílio do Tradutor Público e Intérprete Comercial, mediante pagamento dos preços devidos, procederá à matrícula e emitirá a correspondente Carteira de Exercício Profissional, atendidos os aspectos formais para sua expedição.
§ 3º Havendo desistência da transferência, o Tradutor Público e Intérprete Comercial comunicará a sua decisão à Junta Comercial que detiver o respectivo processo de transferência, para o seu cancelamento e restauração da matrícula, sr for o caso.
§ 4º Após o prazo de seis meses, contados da data do requerimento, se o Trdutor Público e Intérprete Comercial não complementar os procedimentos de transferência, mediante o pagamento do preço da nova matrícula à Junta Comercial da unidade federativa do seu novo domicílio, essa oficiará o fato à Junta Comercial de origem, devolvendo o respectivo processo, para que seja restaurada a matrícula.
§ 5º A entrega à Junta Comercial do comprovante de pagamento do preço devido, a que se refere o § 2º deste artigo, ou da comunicação de desistência, para juntada ao processo de transferência, independerá de novo requerimento.

Art. 10 – Somente na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, poderá a Junta Comercial, para um único e exclusivo ato, nomear tradutor e intérprete ad hoc.

Art. 11 – Para a nomeação de tradutor ad hoc, a Junta Comercial exigirá:
I – o pedido de nomeação;
II – a idade mínima de 21 anos;
III – a qualidade de cidadão brasileiro;
IV – declaração de não ser empresário falido, não reabilitado, nem ter sido condenado por crime cuja pena importante em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer e não ter sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial;
V – estar quites com o serviço militar e eleitoral;
VI – comprovação de identidade;
VII – a identificação do documento a ser traduzido;
VIII – o idioma em que tenha sido exarado o documento e aquele para o qual será traduzido;
IX – cópia do documento a ser traduzido;
X – declaração de estar apto para a prática do ato, objeto da nomeação ad hoc;
XI – comprovante de recolhimento do preço devido.
Parágrafo único. Em seguida a nomeação, o tradutor ad hoc assinará termo de compromisso.

Art. 12 – O cancelamento da matrícula decorre da exoneração do Tradutor Público e Intérprete Comercial e dar-se-à a requerimento do interessado ou por determinação judicial.
§ 1º O requerimento de exoneração, dirigido ao Presidente da Junta Comercial, será instruído com todos os livros de tradução que possuir, a Carteira de Exercício Profissional e o recolhimento do preço devido.
§ 2º – No caso de determinação judicial, fica o Tradutor Público e Intérprete Comercial obrigado a apresentar à Junta Comercial todos os livros de tradução que possuir e a Carteira de Exercício Profissional.
§ 3º – A Junta Comercial, à vista do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, recolherá a Carteira de Exercício Profissional e inutilizará as folhas em branco dos livros de tradução apresentados, devolvendo-os ao interessado.
§ 4º – No caso de falecimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial, a correspondente comunicação à Junta Comercial, pelos herdeiros ou inventariante, será acompanhada da certidão de óbito e dos livros de tradução, os quais serão mantidos em arquivo.

Art. 13 – No mês de março de cada ano, a Junta Comercial publicará a relação dos nomes dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, respectivos endereços e idiomas em que cada um se achar habilitado, no Diário Oficial do Estado e, no caso do Distrito Federal, no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A Junta Comercial manterá à disposição do público as informações divulgadas.

Art. 14 – A Junta Comercial aprovará os valores, bem como organizará a tabela dos emolumentos devidos ao Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Parágrafo único. A tabela de que se trata este artigo deverá, obrigatoriamente, ser fixada pelo Tradutor Público e Intérprete Comercial, de maneira visível ao público, no local em que se exerça seu ofício.

Art. 15 – Os emolumentos são devidos pelo pronto serviço das funções inerentes ao ofício.
§ 1º Considera-se atendido o pronto exercício das funções de tradução e/ou versão de textos quando o serviço for executado à proporção de duas laudas de vinte e cinco linhas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que estiver à disposição do interessado.
§ 2º – Na hipótese de não atendimento ao pronto exercício, os emolumentos devidos poderão ser reduzidos em cinqüenta por cento.

Art. 16 – Esta Instrução Normativa entra vigor na data da sua publicação.

Art. 17 – Fica revogada a Instrução Normativa nº 48, de 6 de março de 1996.