• APOSTILA DE HAIA

    Cartórios das capitais serão os primeiros, diz CNJ

    Os cartórios das capitais estaduais serão os primeiros a serem treinados e a oferecerem o serviço de emissão da apostila da Haia pelo Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), a partir do dia 14 de agosto. A informação foi confirmada nesta terça-feira (28/6) pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabrício Bittencourt da Cruz, durante VII Fórum de integração jurídica da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

    Durante o evento, Bittencourt, que também é o presidente do Grupo de Trabalho do SEI Apostila no CNJ, reforçou a importância da parceria entre o CNJ, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e os cartórios. “Os cartórios têm expertise para oferecer um excelente serviço”, comentou durante o evento.

    Existem 15 mil cartórios extrajudiciais distribuídos em todos os estados e municípios brasileiros. A expectativa do CNJ é de que, até o final do ano, todos já estejam habilitados para oferecer o serviço de emissão de apostilas. “Nossa maior preocupação é com a qualidade do serviço. Precisamos que todos os serviços estejam funcionando perfeitamente dentro do prazo. É um sistema simples, intuitivo e seguro”, afirmou o secretário-geral.

    O CNJ oferecerá um vídeo de treinamento para a Anoreg repassar a seus associados e começar o treinamento. “Devemos fazer o treinamento à distância, para acelerar o processo e estarmos prontos dentro do prazo estimulado pela Convenção da Apostila da Haia no Brasil”, declarou o presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar.

    Atualmente, para um cidadão brasileiro legalizar algum documento a ser utilizado no exterior, é necessário reconhecer as firmas em um cartório comum, depois autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exterior (MRE), e então reconhecer a autenticação do MRE em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro de destino do documento. Com o SEI Apostila, bastará a emissão da apostila no cartório, na cidade de origem do interessado, de onde o cidadão sairá com o documento apostilado, aceito em qualquer um dos 111 países parte da Convenção. Esse documento terá um QR Code por meio do qual será possível verificar a autenticidade da apostila e sua relação com o documento apostilado.

    “Com a participação dos cartórios, estamos dando um grande passo no sentido da desburocratização o sistema, simplificando a vida do cidadão”, comentou o conselheiro André Veras Guimarães, do MRE. O conselheiro destacou ainda que a necessidade de tradução juramentada ainda existirá, a depender da demanda das autoridades estrangeiras.

    Paula Andrade
    Agência CNJ de Notícias

    – ENTREVISTA
    O Juiz Federal do Conselho Nacional Justiça, Fabrício Bittencourt, apresentou aos participantes do VII Fórum de Integração Jurídica, realizado na última terça-feira (28/06) em Brasília, como os cartórios legalizarão documentos pela Apostila de Haia, utilizando o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila).

    Com a mudança, a partir do dia 14 de agosto os cartórios situados nas capitais dos estados prestarão à população serviços ligados a legalização de documentos para que os mesmos sejam reconhecidos no Exterior.

    O vídeo tutorial do apostilamento está no link https://goo.gl/lyMGsU. O modelo está disponível aqui e o certificado apostolado, aqui.

    Acompanhe abaixo entrevista feita com Bittencourt sobre o tema:

    Anoreg-BR – O que é o apostilamento e como será a participação dos cartórios neste novo sistema?
    Fabrício Bittencourt – O apostilamento é necessário para que um documento emitido no Brasil seja reconhecido e tenha validade fora do País.
    Na verdade é uma nova versão de um serviço que sempre foi prestado pela República Federativa do Brasil só que sob nova legalização e com a participação da rede de cartórios. Havia uma burocracia muito grande, uma perda de tempo enorme e um custo muito alto, inclusive de deslocamento para a pessoa que precisava deste serviço.
    O ato de apostilar é uma nova atribuição a rede de cartórios. Quando o cidadão chegar para reconhecer a firma de um diploma universitário, por exemplo, para que ele tenha validade no exterior, o próprio cartorário que faz o reconhecimento da assinatura terá atribuição de apostilar o documento. A partir disso, ele será válido nos 111 países que hoje são signatários da Convenção de Haia.

    Anoreg-BR – Quem poderá fazer o apostilamento?
    Fabrício Bittencourt – A partir de 14 de agosto de 2016 todos os cartórios das capitais do país serão autorizados a apostilar. Fora das capitais, o cartório deverá fazer um pedido específico a Corregedoria Nacional de Justiça.

    Anoreg-BR – Quais os requisitos físicos que um cartório precisa para prestar este serviço?
    Fabrício Bittencourt – Basicamente um bom escanner, carimbo e caneta esferográfica. Isso porque o CNJ tem o sistema e o alocou em nuvem. Por isso, não haverá a necessidade de compra e instalação de sistemas ou downloads, pois bastará acessar o site do CNJ para fazer o apostilamento.

    Anoreg-BR – Será necessário fazer algum treinamento ou cadastro?
    Fabrício Bittencourt – Sim, estamos disponibilizando um curso à distância sobre apostilamento. Para se cadastrar, aentidade interessada deverá comprovar a realização do curso e fazer uma solicitação junto ao CNJ.

    Anoreg-BR – Por que os cartórios foram escolhidos para prestar este serviço?
    Fabrício Bittencourt – Na verdade a escolha foi em virtude da capilaridade dos cartórios. Existe evidentemente documentos que são de uso do próprio Poder Judiciário que pela opção do CNJ será apostilado pelos magistrados para fins judiciais. Todos os demais documentos da vida civil serão apostilados pela rede de cartórios.

    Anoreg-BR – Como o CNJ avaliou a questão dos emolumentos e também das atribuições dos cartórios para a designação deste serviço?
    Fabrício Bittencourt – Tivemos dificuldades metodológicas e de legitimidade. O CNJ é o órgão administrativo do Poder Judiciário, sendo assim, ainda que haja a legitimidade normativa, o Conselho não teria como criar uma taxa para o ato específico do apostilamento. Também esbarraríamos em questões federativas, pois ainda que tivéssemos essa competência tributária não poderíamos fazer na esfera federal via Congresso Nacional – o que não seria adequado no contexto dos Estados, onde se localizam as entidades registrais. Para estabelecer um valor usamos a tabela já existente na rede de cartórios e optamos por definir que o apostilamento tenha o mesmo custo da procuração sem valor definido.

    Anoreg-BR – Qual a importância da segurança jurídica dos cartórios neste cenário?
    Fabrício Bittencourt – Foi graças à credibilidade e a confiança na própria rede de cartórios que o CNJ deu os primeiros passos nessa jornada que realmente é revolucionária.

    Fonte: Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR